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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/1998

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EMBARGOS (FO) Nº 1998.01.047905-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.047905-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
16/12/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/97. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO DA "RES FURTIVA" E DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR HAVER MODIFICADO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DO INCISO IV PARA O INCISO I, TUDO DO § 2º DO ART 53 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO CONHECIAM ESSAS PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NÃO FOI CONHECIDA POR UNANIMIDADE, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 79, § 3º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL, REDUZIR A PENA APLICADA AO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C O ART 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
NILSON FRANCISCO DE PAULA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
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EMBARGOS (FO) Nº 1998.01.047839-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.047839-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
04/12/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): KELLY DE OLIVEIRA RAMOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 17/03/98, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1996.01.047839-6. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL KELLY OLIVEIRA RAMOS PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS II E IV DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
KELLY OLIVEIRA RAMOS
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
KELLY OLIVEIRA RAMOS
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