EMBARGOS (FO) Nº 1998.01.047905-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.047905-2
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 16/12/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/97.
ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO DA "RES FURTIVA" E DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR HAVER MODIFICADO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DO INCISO IV PARA O INCISO I, TUDO DO § 2º DO ART 53 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO CONHECIAM ESSAS PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NÃO FOI CONHECIDA POR UNANIMIDADE, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 79, § 3º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL, REDUZIR A PENA APLICADA AO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C O ART 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- NILSON FRANCISCO DE PAULA
Representantes
- Advogado:
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
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