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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Março/1997

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EMBARGOS (FO) Nº 1997.01.047773-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047773-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/1996. ADVOGADO: DR. ADEMAR RIGUEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C O ART. 72, I, AMBOS DO CPM, COM "SURSIS" POR 03 ANOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO MANTENDO O "SURSIS" POR 03 ANOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADEMAR RIGUEIRA NETO
ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS
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