EMBARGOS (FO) Nº 1996.01.006277-0 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006277-0
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 17/06/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LUCIANO ALVES DOS SANTOS, SD. PM/PE.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/1996.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO SD. PM/PE LUCIANO ALVES DOS SANTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "B" DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO ACOLHIA OS EMBARGOS.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO ALVES DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
-
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
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