EMBARGOS (FO) Nº 1996.01.047499-8 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047499-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 30/04/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GETULIO DANTAS PADILHA, MAJ. AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO STM, DE 27/02/1996.
ADVOGADOS: DRS. FELISBERTO SEABRA LUISI E LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM "SURSIS". NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR RUBEM GOMES FERRAZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Partes
- Envolvido:
- GETULIO DANTAS PADILHA

Representantes
- Advogado:
-
FELISBERTO SEABRA LUISI
GETULIO DANTAS PADILHA
-
LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI
GETULIO DANTAS PADILHA
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