EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.047306-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047306-1
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 12/12/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS TEN CEL EX RR JOSÉ ROBERTO ASSAD E TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/1995, SENDO QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMBARGA SOMENTE DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O MAJ AER REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA.
ADVOGADOS: DRS. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LINO MACHADO FILHO E MAURO COELHO TSE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PGJM, ENDOSSADA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO PGJM, REFERENTES AO MAJ AER REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA DOS EMBARGANTES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS EM FAVOR DO TEN EX RL, JOSÉ ROBERTO ASSAD, POR TER OCORRIDO PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS E DOS SEGUNDOS, POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM REFERÊNCIA AO TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR FALTA DE OBJETO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIA. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS EM FAVOR DO TEN CEL AV JOSÉ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, POR FALTA DE OBJETO E EM REFERÊNCIA AO TEN CEL EX R1 JOSÉ ROBERTO ASSAD, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIAM PARA ABSOLVER O TEN CEL EX R1 JOSÉ ROBERTO ASSAD. APRECIANDO PROPOSTA DO RELATOR NO SENTIDO DE ENVIAR EXTRATO DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA MINERADORA TRANSAMAZÔNICA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PROPOSTA DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), EDSON ALVES MEY (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS, DRS. LINO MACHADO FILHO E NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ROBERTO ASSAD

- JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

- REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
JOSÉ ROBERTO ASSAD
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
-
MAURO COELHO TSE
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
-
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
-
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
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