Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.006223-1

Número do Feito:: 1995.01.006223-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27 DE JUNHO DE 1995, REFERENTE AO CF MAR TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCLUSIVIDADE DE IMPETRAÇÃO DE EMBARGOS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS EM SENTENÇA QUE NÃO SEJAM FINAIS E CONDENATÓRIAS, AMBAS ARGÜÍDAS PELA DEFESA. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR E OS ADVOGADOS, DRS MANUEL DE JESUS SOARES E LINO MACHADO FILHO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; LINO MACHADO FILHO

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; MANUEL DE JESUS SOARES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; UBIRATAN T. GUEDES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES

1995.02.046842-4

Número do Feito:: 1995.02.046842-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, CEL. R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/94, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046842-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CEL. R/1 EX. WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, MANTENTO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM MANTENDO AS ABSOLVIÇÕES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM OS EMBARGOS DO MPM PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENÁ-LOS À 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVA O MINISTRO-REVISOR APENAS EM RELAÇÃO À CIVIL TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL VALMIR MACHADO DE LIMA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR).
Envolvido:: TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN; VALMIR MACHADO DE LIMA; WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN

TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN

VALMIR MACHADO DE LIMA; Ação Penal Nº 00016/89-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046842-0 - Apelação (FO)

1995.02.047161-1

Número do Feito:: 1995.02.047161-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO DOS SANTOS NETO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/94. ADVOGADO: DR. WILHAN CAVALCANTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO E. STF, NA APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO ÀQUELA CORTE PELO EMBARGANTE, POR MAIORIA, REFORMANDO PARCIALMENTE DECISÃO DE 06/12/94, CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DA 8ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. VOTAVAM PELA NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS" OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ANTONIO DOS SANTOS NETO
Advogado:: WILHAN CAVALCANTE

ANTONIO DOS SANTOS NETO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047161-1 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00012/92-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.000162-3

Número do Feito:: 1995.01.000162-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS TELLES, 1º TEN. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/1995. ADVOGADO: DR. ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) QUE OS CONHECIA COMO PETIÇÃO. DECIDIU AINDA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, QUE O PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERÁ PROCESSADO NOS TERMOS REGIMENTAIS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. LUIZ CARLOS PAES DE ANDRADE FREIRE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: LUIZ CARLOS TELLES
Advogado:: ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE

LUIZ CARLOS TELLES; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000162-0 - Conselho de Justificação