EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.000032-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000032-5
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 23/05/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/1995.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FEZ A SEGUINTE DECLARAÇÃO DE VOTO: "O AJUIZAMENTO DE UMA REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DECORRE DE UMA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 ANOS, TRANSITADA EM JULGADO. O JULGAMENTO A SER PROCEDIDO POR ESTA CORTE DEVERÁ TER EM CONTA O TIPO DO DELITO PRATICADO PELO REPRESENTADO. O DELITO A QUE FOI CONDENADO O REPRESENTADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DAQUELES QUE ATENTA CONTRA A HONRA PESSOAL E O PUNDONOR MILITAR, O QUE IMPOSSIBILITA O CONDENADO A CONTINUAR COM O POSTO E A PATENTE. E SOB ESSE ASPECTO FOI PROCEDIDO O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, CUJO ACÓRDÃO FOI EMBARGADO E HOJE SE APRECIA. A CORTE DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR O EMBARGANTE, 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, E POR MAIORIA DE VOTOS, DETERMINAR A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, SENDO VOTO VENCIDO E EMINENTE MINISTRO CARVALHO QUE VOTOU PELA REFORMA. ENTENDO QUE A DECISÃO CONTÉM UMA DIVERGÊNCIA, QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA, ENTRE O VOTO DA MAIORIA E A DO EMINENTE MINISTRO CARVALHO, E, PORTANTO, CABÍVEL É O PRESENTE RECURSO, PELO QUE O CONHEÇO. NO MÉRITO, É DE SER REJEITADO. A HIPÓTESE DE REFORMA É DECISÃO POSSÍVEL NO JULGAMENTO DE UM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 16, DA LEI 5.836, DE 05/12/72. NO CASO DA REPRESENTAÇÃO, ENTENDO QUE O ART. 42, §§ 7º E 8º DA CF NÃO DEIXA OUTRA ALTERNATIVA A ESTA CORTE, QUE NÃO A DE EXAMINAR SE O FATO GERADOR DA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, EM TRIBUNAL MILITAR OU CIVIL, É ATENTATÓRIO À HONRA PESSOAL OU AO PUNDONOR MILITAR. O CRIME A QUE FOI CONDENADO O EMBARGANTE, NA JUSTIÇA COMUM, É DE NATUREZA INFAMANTE. POR ESSAS RAZÕES, SR. PRESIDENTE, ACOMPANHO O VOTO DA EMINENTE TURMA". NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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