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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Fevereiro/1995

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EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.047298-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047298-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA, CB. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACORDAO,ABSOLVER O CB EX ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E"DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA(RELATOR),PAU- LO CESAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO QUE REJEITAVAM OSEMBARGOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (NAFORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR ENRICO CARUSO E O PROCURADOR- GERAL DA JUSTICA MILITAR).
Partes
Envolvido:
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ENRICO CARUSO
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
RAUL CANAL
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
RONALD W. MIGNONE
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
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EMBARGOS (FO) Nº 1995.01.047339-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047339-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
15/02/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/94, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1994.01.047339-4. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SUB. TEN. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, RETIRANDO DA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Partes
Envolvido:
MARIO DANIEL DE LIMA FILHOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARIO DANIEL DE LIMA FILHO
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