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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/1994

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EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.047283-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047283-9
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA, 2º TEN. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 11/10/1994. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO,CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA
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