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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Setembro/1994

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EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.047161-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047161-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO DOS SANTOS NETO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23 DE JUNHO DE 1994. ADVOGADO: DR. WILHAN CAVALCANTE.
Decisão:
O TRIBUNAL POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO A DECISÃO EMBARGADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA OS CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 81, § 1º, TODO DO CPM, NEGANDO AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIAM O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITORIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ANTONIO DOS SANTOS NETO
Representantes
Advogado:
WILHAN CAVALCANTE
ANTONIO DOS SANTOS NETO
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EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.046842-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.046842-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WILSON VANDERLEY CENTENO GIESEN, CEL. R/1 EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/994, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046842-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CEL R/1 EX WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, WILBERTO LUIZ LIMA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAVA A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DO MPM, REFORMANDO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, PARA CONDENÁ-LOS À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUÍZO EXECUTOR DA PENA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. OS MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, MANTENDO A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
VALMIR MACHADO DE LIMA
WILSON WANDERLEY CENTENO GIESENTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALMIR MACHADO DE LIMA
WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
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