EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.046842-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.046842-4
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 06/09/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WILSON VANDERLEY CENTENO GIESEN, CEL. R/1 EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/994, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046842-0.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CEL R/1 EX WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, WILBERTO LUIZ LIMA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAVA A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DO MPM, REFORMANDO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, PARA CONDENÁ-LOS À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUÍZO EXECUTOR DA PENA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. OS MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, MANTENDO A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
- VALMIR MACHADO DE LIMA
- WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN

Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALMIR MACHADO DE LIMA
WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
Feitos Relacionados