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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Maio/1994

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EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.046829-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.046829-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/12/1993, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.829-3. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 18/08/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 69, AMBOS DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM MOREIRA SOARES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM OS EMBARGOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. NA FORMA REGIMENTAL PREVALECERAM OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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EMBARGOS (FO) Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-28.1989.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
10/05/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALDEMIR DEL CORTEZ, EX-1º SGT EX E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-2º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/05/1993. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE NULIDADE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 44, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12/0194. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALDEMIR DEL CORTEZ
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
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