EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.046829-7 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.046829-7
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/12/1993, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.829-3.
ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 18/08/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 69, AMBOS DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM MOREIRA SOARES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM OS EMBARGOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. NA FORMA REGIMENTAL PREVALECERAM OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Partes
- Envolvido:
- VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Feitos Relacionados