EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046882-3 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046882-3
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Relator(a) do Acordão:
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Revisor(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 07/10/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO, 3.SGT.EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 102, DO CPM, SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE NAO CONHECIAM A PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDAO, SUSCITADA PELA DEFESA, POR NAO TER SIDO FIXADA UMA PENA-BASE, E POR MAIORIA, IGUALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA DE 1.GRAU, SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) QUE ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM RENOVA- CAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 3. SGT EX EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO PARA MANTENDO A CO-NDENACAO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, PARA 12 ANOS 4 MESES E 24 DIAS DEREDUSAO, COMO INCURSO NO ART 205, PARG 2., INCISO IV, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, PARG 2., LETRA, "A" DO CP, C/C O ART 110 DA LEI N. 7210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUN--DES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO, WILBER- TO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO RE-JEITARAM OS EMBARGOS, MANTENDO O ACORDAO EMBARGADO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBAGOS PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 6 ANOS DERECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205, DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO REDUZIAM A PENA PA- RA 7 ANOS 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, FIXAN--DO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A PRNA PRA 8 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, FI ANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR ) FARAO DECLARACAO DE VOTO).
Partes
- Envolvido:
- E. S. C.

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
E. S. C.
-
CARLOS ALBERTO GOMES
E. S. C.
-
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
E. S. C.
-
LINO MACHADO FILHO
E. S. C.
-
LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO
E. S. C.
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
E. S. C.
Feitos Relacionados