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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Outubro/1993

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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046961-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046961-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): OBED FREITAS DA SILVA, SO. AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1993. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD AER OBED FREITAS DA SILVA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
OBED FREITAS SILVA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
OBED FREITAS SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046986-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046986-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/1993. ADVOGADO DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 45, AMBOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046882-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046882-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
07/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO, 3.SGT.EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 102, DO CPM, SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE NAO CONHECIAM A PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDAO, SUSCITADA PELA DEFESA, POR NAO TER SIDO FIXADA UMA PENA-BASE, E POR MAIORIA, IGUALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA DE 1.GRAU, SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) QUE ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM RENOVA- CAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 3. SGT EX EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO PARA MANTENDO A CO-NDENACAO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, PARA 12 ANOS 4 MESES E 24 DIAS DEREDUSAO, COMO INCURSO NO ART 205, PARG 2., INCISO IV, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, PARG 2., LETRA, "A" DO CP, C/C O ART 110 DA LEI N. 7210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUN--DES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO, WILBER- TO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO RE-JEITARAM OS EMBARGOS, MANTENDO O ACORDAO EMBARGADO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBAGOS PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 6 ANOS DERECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205, DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO REDUZIAM A PENA PA- RA 7 ANOS 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, FIXAN--DO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A PRNA PRA 8 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, FIANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR ) FARAO DECLARACAO DE VOTO).
Partes
Envolvido:
E. S. C. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
E. S. C.
CARLOS ALBERTO GOMES
E. S. C.
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
E. S. C.
LINO MACHADO FILHO
E. S. C.
LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO
E. S. C.
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
E. S. C.
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