EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046831-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046831-9
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 13/08/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DELANO BASTOS DE MIRANDA, CAP EX E GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, 3º SGT EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/93.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS E REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTO PELO CAP EX DELANO BASTOS DE MIRANDA, QUANTO AO "QUANTUM" DA PENA. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTOS PELO 3º SGT EX GEORGE CARLOS RINCON BALDESSARINI, EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DA PENA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO A CASSAÇÃO DO "SURSIS" PARA AMBOS OS EMBARGANTES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE CONCEDIAM O "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DELANO BASTOS DE MIRANDA

- GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
DELANO BASTOS DE MIRANDA
GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI
-
LINO MACHADO FILHO
DELANO BASTOS DE MIRANDA
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