EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046864-5 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046864-5
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 03/06/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): AGNILDO BISPO DE JESUS, CB EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/04/1993.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM E PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX AGNILDO BISPO DE JESUS PARA 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, SUSPENDENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA A 02 ANOS E 01 MÊS DE DETENÇÃO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, FOI CONCEDIDA POR DUAS VEZES O USO DA PALAVRA AO ADVOGADO, EM FACE DE TER O PROCURADOR-GERAL SUSTENTADO EM SUA MANIFESTAÇÃO ORAL, POSIÇÃO DIVERSA DO CONTIDO NO DOUTO PARECER LANÇADO NOS AUTOS PELA PGJM.
Partes
- Envolvido:
- AGNILDO BISPO DE JESUS

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
AGNILDO BISPO DE JESUS
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
AGNILDO BISPO DE JESUS
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