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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Maio/1993

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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046785-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046785-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
27/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/93. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO
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