EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046627-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046627-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 04/11/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GILDO FERNANDES SOUZA, CEL AER RR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/1992.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS MANTENDO-SE O R ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, REVISOR ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 06 MESES DE PRISÃO, PELA APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 81 DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS TAMBÉM ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA REDUZIR A PENA A 01 MÊS DE PRISÃO PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 322, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NA CONDIÇÃO ÚNICA DE NÃO SE AUSENTAR O CONDENADO DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEAS "C" E "E" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
- Envolvido:
- GILDO FERNANDES SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
GILDO FERNANDES SOUZA
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