EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046564-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046564-6
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 20/08/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/1992.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, EMMANUEL A. O. CARLOS ARGEU MIRANDA MACHADO, SILVIO BATISTA, LUCILENE MACHADO CARLOS E OIMPIO G. J. MARQUES.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, REVISOR, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENAR SALAHEDDINE ALI EL DAYEH COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM E ANWAR MOHAMAD MAKKI, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO A ESTE ÚLTIMO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 E SEGUINTES, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR EXECUTOR DA PENA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, DECLARANDO QUANTO A SALAHEDDINE ALI EL DAYEH EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, C/C O ART. 125, VI, E 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ANWAR MOHAMAD MAKKI
- SALAHEDDINE ALI EL DAYEH
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