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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Maio/1992

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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046576-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046576-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WELLEN DE ARAUJO FERREIRA, SD PM/DF.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE OS ACOLHIA, PARA ABSOLVER A EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O SUBPROCURADOR-GERAL, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Observação:
IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES- RELATOR DA APELACAO NR. 46.576-6.
Partes
Envolvido:
WELLEN DE ARAUJO FERREIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WELLEN DE ARAUJO FERREIRA
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