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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Março/1992

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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046521-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046521-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1991. ADVOGADA: DRA. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, QUE OS ACOLHIAM PARA, REFORMANDO A DECISÃO EMBARGADA, REDUZIR DE 1/3 A CONDENAÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JORGE EDSON PEREIRA
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