EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046521-2 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046521-2
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 17/03/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1991.
ADVOGADA: DRA. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, QUE OS ACOLHIAM PARA, REFORMANDO A DECISÃO EMBARGADA, REDUZIR DE 1/3 A CONDENAÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Partes
- Envolvido:
- JORGE EDSON PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JORGE EDSON PEREIRA
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