EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046346-5 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046346-5
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 10/02/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR E CARLOS AUGUSTO PARAENSE DA CONCEIÇÃO, SDS FN.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/1991.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR OS EMBARGANTES A 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 222, § 1º, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E PAULO CESAR CATALDO QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA PARCIALMENTE, REDUZINDO A PENA A 06 MESES. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS AUGUSTO PARAENSE DE CONCEICAO

- EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR
CARLOS AUGUSTO PARAENSE DE CONCEICAO
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