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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Janeiro/1992

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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046342-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046342-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/1991. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMADO O R. ACÓRDÃO IMPUGNADO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 303 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE OS REJEITAVAM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. APÓS OS VOTOS DO RELATOR E REVISOR, A DEFESA, PELA ORDEM, SOLICITOU A DESISTÊNCIA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, PERSISTINDO, APENAS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART 303 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAZUCATO2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
ANTONIO MAZUCATO
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