EMBARGOS (FO) Nº 1991.01.045388-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.045388-5
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 21/06/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA, CIVIS.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/91.
ADVOGADOS: DRS. GEORGE TAVARES E ODACY DE BRITO SILVA.
- Decisão:
- EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM 27/02/92, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA. NO MÉRITO, TAMBÉM, POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA RECONHECER E DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGANTES, SENDO QUE O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DETERMINAVA, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA
- CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
Representantes
- Advogado:
-
GEORGE TAVARES
CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
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