EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045537-3 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.045537-3
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 16/03/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): FABIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/1989.
ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI E ROSANNA SANTORO GIGLIO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, PELA MORTE DE ANTONIO SAID, APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, E O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO PELA MORTE DE WANTUIL LOPES SAID E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA WALTER LOPES SAID, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, INCISO II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES JUSTIFICOU O SEU VOTO POR ENTENDER QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, POR TER O EMBARGANTE USADO DEMORADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADA NA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FAZIAM OS FILHOS DA VÍTIMA LETAL.
Partes
- Envolvido:
- FABIO ANTUNES DA SILVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
-
LINO MACHADO FILHO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
-
ROSANNA SANTORO GIGLIO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
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