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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Março/1990

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EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045436-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045436-9
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEON LEVY, CF MAR, E ANTONIO MAGNO DA SILVA, 1º SGT FN R/R.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/1989.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, E ART. 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAGNO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
LEON LEVYCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045762-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045762-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JALINE DAHER, SD FN, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1989, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045.762-3. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O R. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
JALINE DAHERSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO ALVES FERNANDES
JALINE DAHER
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EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045537-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045537-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
16/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FABIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/1989. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI E ROSANNA SANTORO GIGLIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, PELA MORTE DE ANTONIO SAID, APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, E O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO PELA MORTE DE WANTUIL LOPES SAID E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA WALTER LOPES SAID, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, INCISO II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES JUSTIFICOU O SEU VOTO POR ENTENDER QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, POR TER O EMBARGANTE USADO DEMORADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADA NA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FAZIAM OS FILHOS DA VÍTIMA LETAL.
Partes
Envolvido:
FABIO ANTUNES DA SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
LINO MACHADO FILHO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
ROSANNA SANTORO GIGLIO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
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