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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/1989

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EMBARGOS (FO) Nº 1989.01.045359-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045359-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JAIR ROSA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/08/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº L988.01.045359-8. ADVOGADA: DRA. ROSA MARIA MARTINS.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE "FECHADO" PARA "SEMI-ABERTO", NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", E § 3º, E ART. 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Partes
Envolvido:
JAIR ROSA DE ALMEIDA
Representantes
Advogado:
ROSA MARIA MARTINS
JAIR ROSA DE ALMEIDA
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EMBARGOS (FO) Nº 1989.01.045548-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045548-9
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
07/12/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/89, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45.548-5, QUE REDUZIU PARA 01 ANO DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CB EX JOSÉ CARLOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, MANTIDO O "SURSIS" POR 02 ANOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
J. C. D. S. CABO / EXÉRCITO
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