EMBARGOS (FO) Nº 1989.01.045359-1 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045359-1
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Relator(a) do Acordão:
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 14/12/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JAIR ROSA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/08/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº L988.01.045359-8.
ADVOGADA: DRA. ROSA MARIA MARTINS.
- Decisão:
- POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE "FECHADO" PARA "SEMI-ABERTO", NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", E § 3º, E ART. 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Partes
- Envolvido:
- JAIR ROSA DE ALMEIDA
Representantes
- Advogado:
-
ROSA MARIA MARTINS
JAIR ROSA DE ALMEIDA
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