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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Abril/1988

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EMBARGOS (FO) Nº 1988.01.045004-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045004-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/04/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO, TEN CEL EX E JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/1987. ADVOGADOS: DRS. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS E ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, DECIDIU COM FUNDAMENTO NO ART. 11, ITEM IX DO REGIMENTO INTERNO DO STM, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELA DEFESA DO CEL R/1 EX JOSÉ RENATO VIANA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR PARA 0L MÊS DE DETENÇÃO A PENA IMPOSTA, MANTIDO O "SURSIS". POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DE MIGUEL ANTONIO MORAIS CELENTINO, MANTENDO EM CONSEQÜÊNCIA, O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA VOTARAM PELA REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS, CONSIDERADOS ESTES VOTOS PARA DEFINIÇÃO DA PENA DO CEL R/1 EX JOSÉ RENATO VIANA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, PAULO CÉSAR CATALDO, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JOSÉ LUIZ CLEROT VOTARAM PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA VOTOU PELO ACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER OS DOIS EMBARGANTES. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RENATO VIANACORONEL / EXÉRCITO
MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE MARIA CALIXTO PINHEIRO
MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO
MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS
JOSÉ RENATO VIANA
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
JOSÉ RENATO VIANA
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