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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Setembro/1987

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EMBARGOS (FO) Nº 1987.01.044935-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.044935-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO DE ARY PIRES
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
21/09/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB FN, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA CONFORMIDADE DO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/08/87. ADVOGADO: DR. GUILHERME DE SOUZA SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE NULIDADE, E POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEDRO GOMESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUILHERME SOUZA SANTOS
JOÃO PEDRO GOMES
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