Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Agosto/1987

1 - 1 de 1
EMBARGOS (FO) Nº 1987.01.044360-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.044360-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO DE ARY PIRES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/08/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ RICARDO CASARIN, EX-SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/1985. ADVOGADO: DR. AMILTON PADILHA.
Decisão:
POR UNANIMIDDE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA CANCELAR A AGRAVANTE DE ABUSO DE CONFIANÇA E, EM CONSEQÜÊNCIA, REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A CONDENAR O RÉU PELO CRIME DO ART. 240, § 5º, DO CPM, FIXANDO A PENA NO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PELA AUSÊNCIA DE AGRAVANTE, CONCEDENDO-LHE, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALZIR BENJAMIN CHALOUB NEGARAM O "SURSIS". AINDA POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RICARDO CASARINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMILTON PADILHA
JOSÉ RICARDO CASARIN
Feitos Relacionados