EMBARGOS (FO) Nº 1987.01.044360-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.044360-0
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO DE ARY PIRES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 14/08/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JOSÉ RICARDO CASARIN, EX-SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/1985.
ADVOGADO: DR. AMILTON PADILHA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDDE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA CANCELAR A AGRAVANTE DE ABUSO DE CONFIANÇA E, EM CONSEQÜÊNCIA, REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A CONDENAR O RÉU PELO CRIME DO ART. 240, § 5º, DO CPM, FIXANDO A PENA NO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PELA AUSÊNCIA DE AGRAVANTE, CONCEDENDO-LHE, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALZIR BENJAMIN CHALOUB NEGARAM O "SURSIS". AINDA POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ RICARDO CASARIN

Representantes
- Advogado:
-
AMILTON PADILHA
JOSÉ RICARDO CASARIN
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