Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000015-12.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002044-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (00529/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (2009.01.002044-0) - Correição Parcial (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (000541/06) - 3a AUD 1a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007608-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (2009.01.007608-4) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.002011-5

Número do Feito:: 2009.01.002011-5
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.002011-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.002011-4 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.001939-7

Número do Feito:: 2006.01.001939-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCEL MACEDO MOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001939-6. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, VISTO SEREM INCABÍVEIS, NA FORMA DO ART. 119, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MARCEL MACEDO MOURA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MARCEL MACEDO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001939-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00513/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.007238-7

Número do Feito:: 2006.01.007238-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEVI SOUZA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.295/04, CASO SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NELE PREVISTAS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA A TURMA APESAR DE MANTER OS ARGUMENTOS DO VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0, E DECLARAVA DESDE JÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO.
Envolvido:: LEVI SOUZA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEVI SOUZA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007238-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 00503/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001889-7

Número do Feito:: 2005.01.001889-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, DECLARANDO, DE OFÍCIO, FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO GOMES DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIEGO GOMES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001889-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00523/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000298/04- 4a AUD 1a CJM

2003.01.006949-1

Número do Feito:: 2003.01.006949-1
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/08/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLODOALDO LIMA LOBATO, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006949-5. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/01-5, QUE CONSIDEROU O SD. EX. CLODOALDO LIMA LOBATO INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SUA DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLODOALDO LIMA LOBATO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CLODOALDO LIMA LOBATO; Procedimento Investigatório Nº 000252/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006949-5 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

2002.01.006973-4

Número do Feito:: 2002.01.006973-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006973-8/AM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/01-2. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, PELO INDULTO, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 4.495/2002, SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006973-8 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.006550-0

Número do Feito:: 1999.01.006550-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER CARVALHO DE SENA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WAGNER CARVALHO DE SENA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006550-3 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.006557-7

Número do Feito:: 1999.01.006557-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99, REFERENTE AO SD EX RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6557-0/RJ NESTA SESSÃO, COM A FINALIDADE DE QUE A CORRENTE VENCIDA VOTE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCEDIDO NOVO JULGAMENTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO PRELIMINAR QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÃO DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, FOI PROCLAMADA, IGUALMENTE NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006557-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)