Consulta Judicial Unificada

0000015-12.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002044-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (00529/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (2009.01.002044-0) - Correição Parcial (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (000541/06) - 3a AUD 1a CJM

0000039-94.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-94.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050924-2. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, TIPIFICADO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 5°, INCISO II, E 129, TODOS DO MENCIONADO CODEX. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (2008.01.050924-2) - Apelação (FE); Ação Penal Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (00531/07-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (000575/07) - 4a AUD 1a CJM

0000004-60.2008.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-60.2008.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (000501/08) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (2008.01.051049-6) - Apelação (FE); Ação Penal Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (00505/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007608-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (2009.01.007608-4) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

0000002-80.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-80.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WELLINGTON LUIZ CORREIA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051036-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX WELLINGTON LUIZ CORREIA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON LUIZ CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON LUIZ CORREIA; Processo 2ª Instância Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 (2008.01.051036-4) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 (000502/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 (00509/07-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000033-76.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-76.2005.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/05/2009 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.050906-3, REFERENTE AO EX-SD EX JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-76.2005.7.01.0201 (2009.01.050906-3) - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000033-76.2005.7.01.0201 (00526/07-8) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-76.2005.7.01.0201 (000351/05) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.002011-5

Número do Feito:: 2009.01.002011-5
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.002011-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.002011-4 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

0000016-04.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-04.2007.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO OLIVEIRA COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050793-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ROBERTO OLIVEIRA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISOS VII E §§ 1º E 5º, INCISO I, E II, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ROBERTO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROBERTO OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (000508/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (2007.01.050793-2) - Apelação (FE); Ação Penal Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (00513/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.050338-8

Número do Feito:: 2009.01.050338-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO DA SILVA SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050338-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX EDUARDO DA SILVA SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO JULGAMENTO DO MÉRITO. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDUARDO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00511/06-6- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050338-4 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000501/06- 3a AUD 3a CJM

0000001-95.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-95.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALTER FERNANDO DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 08/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050719-3. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER FERNANDO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALTER FERNANDO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (2007.01.050719-3) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (000505/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (00507/07-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.050748-8

Número do Feito:: 2008.01.050748-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LIANDRO DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7/RS.
Envolvido:: LIANDRO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LIANDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00512/07-4- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050748-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000516/07- 1a AUD 3a CJM

0000018-52.2006.7.02.0102

Número do Feito:: 0000018-52.2006.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050654-5. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO QUESTIONADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050654-5/SP.
Envolvido:: MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000018-52.2006.7.02.0102 (00506/07-0) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-52.2006.7.02.0102 (2007.01.050654-5) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000018-52.2006.7.02.0102 (000547/06) - 1a AUD 2a CJM

2007.01.050424-4

Número do Feito:: 2007.01.050424-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050424-0. ADVOGADO: DR. CARLOS GANTUS FRANCISCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
Advogado:: CARLOS GANTUS FRANCISCO

EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050424-0 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00524/06-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000527/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050411-2

Número do Feito:: 2007.01.050411-2
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GLAUBER DE PAULA MORAES, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050411-9. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE SD FN GLAUBER DE PAULA MORAES. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O REVISOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050411-9/RJ. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD FN GLAUBER DE PAULA MORAES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLAUBER DE PAULA MORAES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

GLAUBER DE PAULA MORAES; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050411-9 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00506/06-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 4a AUD 1a CJM

2006.01.001939-7

Número do Feito:: 2006.01.001939-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCEL MACEDO MOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001939-6. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, VISTO SEREM INCABÍVEIS, NA FORMA DO ART. 119, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MARCEL MACEDO MOURA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MARCEL MACEDO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001939-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00513/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.049831-7

Número do Feito:: 2006.01.049831-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049831-3. ADVOGADO: DR. PAULO CESAR GARCIA ROSADO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
Advogado:: PAULO CESAR GARCIA ROSADO

EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049831-3 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00510/04-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/04- 3a AUD 3a CJM

2006.01.034225-2

Número do Feito:: 2006.01.034225-2
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELLO BARBOSA LEAL, EX-2º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034225-7. ADVOGADO: DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO E DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCELLO BARBOSA LEAL
Advogado:: SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA

MARCELLO BARBOSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034225-7 - Habeas Corpus

2006.01.049659-4

Número do Feito:: 2006.01.049659-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049659-0. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049659-0 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000251/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00501/04-1- 2a AUD 2a CJM

2006.01.049312-9

Número do Feito:: 2006.01.049312-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049312-5. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELDER IDALINO FRANÇA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ELDER IDALINO FRANÇA; Ação Penal Nº 00503/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049312-5 - Apelação (FE)

2006.01.050000-1

Número do Feito:: 2006.01.050000-1
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO CESAR PENHA DE LIMA, 2º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050000-8. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO, ABSOLVER O 2º SGT FN PAULO CESAR PENHA DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), MARCUS HERNDL, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050000-8/RJ. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CESAR PENHA DE LIMA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO CESAR PENHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000271/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050000-8 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00516/04-4- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007238-7

Número do Feito:: 2006.01.007238-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEVI SOUZA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.295/04, CASO SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NELE PREVISTAS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA A TURMA APESAR DE MANTER OS ARGUMENTOS DO VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0, E DECLARAVA DESDE JÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO.
Envolvido:: LEVI SOUZA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEVI SOUZA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007238-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 00503/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.001920-6

Número do Feito:: 2006.01.001920-6
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001920-5, REFERENTE AO SD EX CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 000264/97- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001920-5 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00508/05-9- 2a AUD 3a CJM

2006.01.049930-5

Número do Feito:: 2006.01.049930-5
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049930-1, REFERENTE AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E RAQUEL ANTÔNIA DANTAS DA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 187 DO CPM IMPUTADO AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM ESSA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO; RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000276/04- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049930-1 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00508/04-8- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049736-1

Número do Feito:: 2005.01.049736-1
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDERSON DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/08/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049736-8. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS EM FAVOR DO SD EX EDERSON DOS SANTOS, PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD EX EDERSON DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDERSON DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDERSON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000254/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/03-5- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049736-8 - Apelação (FE)

2005.01.001889-7

Número do Feito:: 2005.01.001889-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, DECLARANDO, DE OFÍCIO, FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO GOMES DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIEGO GOMES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001889-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00523/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000298/04- 4a AUD 1a CJM

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