EMBARGOS (FE) Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-60.2008.7.10.0010
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 08/09/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
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