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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Setembro/2009

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EMBARGOS (FE) Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
23/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002044-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
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EMBARGOS (FE) Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-94.2007.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
15/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, SD FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050924-2. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, TIPIFICADO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 5°, INCISO II, E 129, TODOS DO MENCIONADO CODEX. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIORSOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR
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EMBARGOS (FE) Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-60.2008.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2008.01.051049-6. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
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