EMBARGOS (FE) Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-14.2006.7.01.0201
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/06/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007608-4.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- THIAGO CAMPI DA SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THIAGO CAMPI DA SILVA
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