EMBARGOS (FE) Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-80.2007.7.05.0005
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 18/05/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): WELLINGTON LUIZ CORREIA, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051036-4.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX WELLINGTON LUIZ CORREIA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- WELLINGTON LUIZ CORREIA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WELLINGTON LUIZ CORREIA
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