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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Março/2009

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EMBARGOS (FE) Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-04.2007.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROBERTO OLIVEIRA COSTA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050793-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ROBERTO OLIVEIRA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISOS VII E §§ 1º E 5º, INCISO I, E II, E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO OLIVEIRA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ROBERTO OLIVEIRA COSTA
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EMBARGOS (FE) Nº 2009.01.050338-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.050338-8
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO DA SILVA SANTOS, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050338-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX EDUARDO DA SILVA SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO JULGAMENTO DO MÉRITO. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DA SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
EDUARDO DA SILVA SANTOS
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