EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.050000-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.050000-1
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 03/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO CESAR PENHA DE LIMA, 2º SGT FN.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050000-8.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO, ABSOLVER O 2º SGT FN PAULO CESAR PENHA DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), MARCUS HERNDL, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050000-8/RJ. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO CESAR PENHA DE LIMA

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
PAULO CESAR PENHA DE LIMA
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