EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.007238-7 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007238-7
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 08/06/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LEVI SOUZA SILVA, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.295/04, CASO SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NELE PREVISTAS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA A TURMA APESAR DE MANTER OS ARGUMENTOS DO VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0, E DECLARAVA DESDE JÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO.
Partes
- Envolvido:
- LEVI SOUZA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
LEVI SOUZA SILVA
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