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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Junho/2006

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EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.007238-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007238-7
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/06/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEVI SOUZA SILVA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.295/04, CASO SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NELE PREVISTAS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA A TURMA APESAR DE MANTER OS ARGUMENTOS DO VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007238-0, E DECLARAVA DESDE JÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, VISTO QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO.
Partes
Envolvido:
LEVI SOUZA SILVA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
LEVI SOUZA SILVA
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