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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Março/2006

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EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.001920-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001920-6
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001920-5, REFERENTE AO SD EX CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LILIANE PEREIRA MOREIRA
CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO
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EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.049930-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049930-5
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
02/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049930-1, REFERENTE AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E RAQUEL ANTÔNIA DANTAS DA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 187 DO CPM IMPUTADO AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM ESSA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
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