EMBARGOS (FE) Nº 2006.01.049930-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.049930-5
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 02/03/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049930-1, REFERENTE AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO.
ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E RAQUEL ANTÔNIA DANTAS DA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 187 DO CPM IMPUTADO AO EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM ESSA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO

Representantes
- Advogado:
-
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
-
RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
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