EMBARGOS (FE) Nº 2004.01.049282-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049282-3
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 11/02/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LEONARDO LEAL GOMES, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049282-0.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-RELATOR ORIGINÁRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE SUBMETESSE O CASO A NOVA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO R. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD EX LEONARDO LEAL GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LEONARDO LEAL GOMES

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LEONARDO LEAL GOMES
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