Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Fevereiro/2004

1 - 1 de 1
EMBARGOS (FE) Nº 2004.01.049282-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049282-3
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
11/02/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEONARDO LEAL GOMES, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049282-0. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-RELATOR ORIGINÁRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE SUBMETESSE O CASO A NOVA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO R. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD EX LEONARDO LEAL GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO LEAL GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LEONARDO LEAL GOMES
Feitos Relacionados