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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Agosto/2003

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EMBARGOS (FE) Nº 2003.01.049164-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.049164-9
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/08/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA , CB MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049164-5. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO EXMº SR. MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NA APELAÇÃO Nº 2002.01.049164-5/RJ. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB. MAR. JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA
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EMBARGOS (FE) Nº 2003.01.006949-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.006949-1
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/08/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLODOALDO LIMA LOBATO, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006949-5. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/01-5, QUE CONSIDEROU O SD. EX. CLODOALDO LIMA LOBATO INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SUA DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO LIMA LOBATOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
CLODOALDO LIMA LOBATO
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