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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Agosto/2002

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EMBARGOS (FE) Nº 0000017-60.1998.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-60.1998.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/08/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EVERALDO SILVA FRANCISCO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048941-1/RJ. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD EX EVERALDO SILVA FRANCISCO DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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