EMBARGOS (FE) Nº 2002.01.048809-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.048809-5
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 03/06/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ALEXSANDRO PAULINO SILVA OU ALEXANDRO PAULINO SILVA, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048809-1/RJ.
ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBLIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ALEXSANDRO PAULINO SILVA OU ALEXANDRO PAULINO SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, ABSOLVER O SD EX ALEXSANDRO PAULINO SILVA OU ALEXANDRO PAULINO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ALEXSANDRO PAULINO SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALEXSANDRO PAULINO SILVA
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ALEXSANDRO PAULINO SILVA
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