EMBARGOS (FE) Nº 1999.01.006557-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006557-7
- Classe:
- EMBARGOS (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 01/06/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99, REFERENTE AO SD EX RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA.
ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6557-0/RJ NESTA SESSÃO, COM A FINALIDADE DE QUE A CORRENTE VENCIDA VOTE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCEDIDO NOVO JULGAMENTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO PRELIMINAR QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÃO DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, FOI PROCLAMADA, IGUALMENTE NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
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