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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FE) Autuação = Abril/1991

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EMBARGOS (FE) Nº 1991.01.045961-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.045961-3
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO INACIO XAVIER, CB MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/11/1990.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CB EX JOÃO INACIO XAVIER DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA 'E' DO CPPM. OS MINISTROS-REVISOR, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO ATACADO.
Observação:
IMPEDIDO O EXMO.SR.MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, RELATOR DA APELACAO NR.45.961-0.
Partes
Envolvido:
JOÃO INÁCIO XAVIERCABO / MARINHA
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