EMBARGOS Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-37.2006.7.01.0201
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Relator(a) do Acordão:
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 23/09/2011 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DENIS SEABRA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-37.2006.7.01.0201.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO E MANTEVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPM, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSISTINDO NO SEU JULGAMENTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS, REFORMAVAM O ACÓRDÃO E RESTABELECIAM A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-37.2006.7.01.0201, NOS TERMOS DOS ARTS. 153 E 154, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE TENDO EM VISTA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EMBARGANTE CIVIL DENIS SEABRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, DECLARAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM BASE NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, E DETERMINAVAM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N° 11.419/2006 E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. TENDO HAVIDO DIVERGÊNCIA NO PARECER EMITIDO ORALMENTE PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO CONSTANTE DOS AUTOS, A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, DECIDINDO PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DENIS SEABRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DENIS SEABRA
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