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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS Autuação = Agosto/2017

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EMBARGOS (2) Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 3-55.2006.7.00.0000. ADVOGADA: DRA. MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS E INCABÍVEIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 539 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, C/C O ART. 119 DA NORMA REGIMENTAL DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
Representantes
Advogado:
MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ
LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
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EMBARGOS Nº 0000058-82.2016.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-82.2016.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
08/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-82.2016.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º, E O ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA
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EMBARGOS Nº 0000280-22.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000280-22.2012.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
03/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 280-22.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIMSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM
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