EMBARGOS Nº 0000091-93.2016.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000091-93.2016.7.11.0111
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 05/05/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 91-93.2016.7.11.0111.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO MARCO ANTONIO DE FARIAS ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER SUA DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 91-93.2016.7.11.0111. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS
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