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1 - 17 de 17
EMBARGOS Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000157-78.2013.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201/RJ. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-76.2014.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 109-76.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JUGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR VIEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000064-94.2013.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-94.2013.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
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EMBARGOS Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-04.2014.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, E DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO APELANTE EX-SD AER JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO PROLATADO PELA EMINENTE MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
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EMBARGOS Nº 0000027-52.2015.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000027-52.2015.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
21/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WALLICE DA SILVA RIBEIRO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 27-52.2015.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 27-52.2015.7.07.0007.
Partes
Envolvido:
WALLICE DA SILVA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALLICE DA SILVA RIBEIRO
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EMBARGOS (2) Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-34.2010.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Por Prevenção.
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 133-34.2010.7.12.0012, REFERENTE AO EX-SD AER PLATINY FERREIRA PINTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
PLATINY FERREIRA PINTOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PLATINY FERREIRA PINTO
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EMBARGOS Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
17/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, 1º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 72-45.2011.7.01.0401. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO E SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 72-45.2011.7.01.0401, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO ART. 240, "CAPUT", § 2°, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, PARA CADA DELITO, E DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
L. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO
L.
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
L.
SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS
L.
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EMBARGOS Nº 0000108-83.2013.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000108-83.2013.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
15/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL JESSICA SANTOS DA ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 108-83.2013.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA, PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM, GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI, NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA E JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMBARGADA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, E § 5º, INCISO II, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
Representantes
Advogado:
FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
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EMBARGOS Nº 0000062-53.2014.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-53.2014.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOEL BARBOSA BRASIL, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 62-53.2014.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 62-53.2014.7.10.0010, QUE MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX JOEL BARBOSA BRASIL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ABSOLVER O EX-SD EX JOEL BARBOSA BRASIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOEL BARBOSA BRASILSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOEL BARBOSA BRASIL
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EMBARGOS Nº 0000051-84.2014.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-84.2014.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAIMUNDO MARTINELLY DO NASCIMENTO AMORIM, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 51-84.2014.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO MARTINELLY DO NASCIMENTO AMORIMSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAIMUNDO MARTINELLY DO NASCIMENTO AMORIM
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EMBARGOS Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
15/03/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-53.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WESLEY DOS SANTOS ROCHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WESLEY DOS SANTOS ROCHA
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EMBARGOS Nº 0000090-28.2014.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000090-28.2014.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
11/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAFAEL DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 90-28.2014.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 32ª, EM 12/05/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DE VISTA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS", PARA ANULAR O PROCESSO, E DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO, SEM RENOVAÇÃO, "EX VI" DO ART. 467, ALÍNEA "I", C/C O ART. 470, "IN FINE", E ART. 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR), ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 90-28.2014.7.03.0103. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
RAFAEL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAFAEL DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-64.2008.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA, CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 25-64.2008.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO GUERREADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
ALOIZIO DA SILVA ALMEIDACABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA
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EMBARGOS Nº 0000218-36.2013.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000218-36.2013.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
09/03/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALVARO MENDES DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 218-36.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACORDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
ALVARO MENDES DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALVARO MENDES DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-46.2013.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
08/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROBSON LEAL DE SOUSA, EX-CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-46.2013.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 13-46.2013.7.10.0010, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVENDO O EX-CB EX ROBSON LEAL DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, NA FORMA DO ART. 30, INCISO II, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ROBSON LEAL DE SOUSACABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ROBSON LEAL DE SOUSA
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EMBARGOS Nº 0000051-24.2014.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-24.2014.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
04/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO RAMON DE MESQUITA PINTO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 51-24.2014.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO EX-SD EX ANTONIO RAMON DE MESQUITA PINTO, PARA QUE SEJA MANTIDO O ACÓRDÃO VERGASTADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E NEGOU A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, REQUERIDA EM PARECER PELO "PARQUET" MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO N° 51-24.2014.7.10.0010 E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RAMON DE MESQUITA PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANTONIO RAMON DE MESQUITA PINTO
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EMBARGOS (2) Nº 0000170-09.2012.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-09.2012.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 170-09.2012.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS QUANTO À NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SUSPENDENDO O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL. E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA
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