EMBARGOS Nº 0000052-03.2012.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000052-03.2012.7.06.0006
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 21/01/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 52-03.2012.7.06.0006 (2), REFERENTE AO CIVIL HUMBERTO COHEN LOPES NETO.
ADVOGADOS: DRS. AURISON DA SILVA FLORENTINO, LAÍS SOUZA DOS SANTOS, JANAÍNA PEREIRA DE SOUZA, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209 E 210, AMBOS DO CPM, IMPUTADOS AO CIVIL HUMBERTO COHEN LOPES NETO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, À LUZ DOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C O 125, INCISO VII, 125, §§ 1° E 5°, INCISO II, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (2) Nº 52-03.2012.7.06.0006/DF. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- HUMBERTO COHEN LOPES NETO
Representantes
- Advogado:
-
AURISON DA SILVA FLORENTINO
HUMBERTO COHEN LOPES NETO
-
CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA
HUMBERTO COHEN LOPES NETO
-
JANAÍNA PEREIRA DE SOUZA
HUMBERTO COHEN LOPES NETO
-
LAÍS SOUZA DOS SANTOS
HUMBERTO COHEN LOPES NETO
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HUMBERTO COHEN LOPES NETO
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