Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS Autuação = Novembro/2015

1 - 12 de 12
EMBARGOS Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/12/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIEGO MARTINS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 149-58.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
DIEGO MARTINS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO MARTINS DA SILVA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000142-12.2013.7.11.0111
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
24/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): NILTON FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 142-12.2013.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 142-12.2013.7.11.0111.
Partes
Envolvido:
NILTON FERREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NILTON FERREIRA DA SILVA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000105-14.2015.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-14.2015.7.11.0111
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
19/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105-14.2015.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 17/03/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E CONCEDER O BENEFÍCIO DE INDULTO AO EX-SD EX RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/2014, ART. 1º, INCISO XIV. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
RICARDO DOS SANTOS MARCELINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RICARDO DOS SANTOS MARCELINO
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000100-95.2014.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-95.2014.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RODRIGO TARIFA CHARUPA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 100-95.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO TARIFA CHARUPASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO TARIFA CHARUPA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000108-91.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000108-91.2014.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
09/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PHABLO AQUINO CARDEAL, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 108-91.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
PHABLO AQUINO CARDEALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHABLO AQUINO CARDEAL
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000070-53.2014.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-53.2014.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
09/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-53.2014.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 70-53.2014.7.06.0006.
Partes
Envolvido:
DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000072-60.2014.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-60.2014.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
09/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WESLEY LIMA DE SOUSA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 72-60.2014.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 124, 125, INCISO VI, E SEU § 1º, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
WESLEY LIMA DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WESLEY LIMA DE SOUSA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000001-47.2014.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-47.2014.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTE, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-47.2014.7.01.0301 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACORDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTE
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000149-39.2014.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-39.2014.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EGMAR MARCO ROQUE, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 149-39.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, E OS ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
EGMAR MARCO ROQUESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EGMAR MARCO ROQUE
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000113-29.2013.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-29.2013.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 113-29.2013.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
VYCTOR HUGO MARQUES CABRALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-76.2011.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
04/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PAULO ALBERTO HEIDRICH, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 113-76.2011.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL PAULO ALBERTO HEIDRICH, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 113-76.2011.7.03.0103/RS, QUE ABSOLVIA O RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO ALBERTO HEIDRICH
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO ALBERTO HEIDRICH
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000107-22.2013.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-22.2013.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
03/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 107-22.2013.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA
Feitos Relacionados