EMBARGOS Nº 0000115-77.2009.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000115-77.2009.7.11.0011
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 25/08/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DIEGO RODRIGUES DANTAS, EX-SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 115-77.2009.7.11.0011.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 18/11/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD AER DIEGO RODRIGUES DANTAS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, ART. 129 E ART. 133, TUDO DO CPM E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- DIEGO RODRIGUES DANTAS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO RODRIGUES DANTAS
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