EMBARGOS Nº 0000084-86.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000084-86.2015.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 07/07/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 84-86.2015.7.00.0000.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL
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